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Carreira Pública

TÍTULO III – Da Infra-Estrutura Aeronáutica · CAPÍTULO VI – SiSTEMA DE iNVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACiDENTES AERONÁUTICOS - SIPAER · Seção III – Do Sigilo Profissional e da Proteção à Informação

Art. 88-I do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 88-I. São fontes Sipaer:

Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014

I gravações das comunicações entre os órgãos de controle de tráfego aéreo e suas transcrições;

Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014

II gravações das conversas na cabine de pilotagem e suas transcrições;

Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014

III dados dos sistemas de notificação voluntária de ocorrências;

Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014

IV gravações das comunicações entre a aeronave e os órgãos de controle de tráfego aéreo e suas transcrições;

Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014

V gravações dos dados de voo e os gráficos e parâmetros deles extraídos ou transcritos ou extraídos e transcritos;

Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014

VI dados dos sistemas automáticos e manuais de coleta de dados; e

Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014

VII demais registros usados nas atividades Sipaer, incluindo os de investigação.

Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014

§ 1º Em proveito da investigação Sipaer, a autoridade de investigação Sipaer terá precedência no acesso e na custódia das fontes citadas no caput.

Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014

§ 2º A fonte de informações de que trata o inciso III do caput e as análises e conclusões da investigação Sipaer não serão utilizadas para fins probatórios nos processos judiciais e procedimentos administrativos e somente serão fornecidas mediante requisição judicial, observado o art. 88-K desta Lei.

Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014

§ 3º Toda informação prestada em proveito de investigação Sipaer e de outras atividades afetas ao Sipaer será espontânea e baseada na garantia legal de seu exclusivo uso para fins de prevenção.

Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014

§ 4º Salvo em proveito de investigação Sipaer e de outras atividades de prevenção, será vedado ao profissional do Sipaer revelar suas fontes e respectivos conteúdos, aplicando-se-lhe o disposto no art. 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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