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Carreira Pública

TÍTULO III – Da Infra-Estrutura Aeronáutica · CAPÍTULO VI – SiSTEMA DE iNVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACiDENTES AERONÁUTICOS - SIPAER · Seção I – Da Investigação Sipaer

Art. 88-E do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 88-E. Mediante pedido da autoridade policial ou judicial, a autoridade de investigação Sipaer colocará especialistas à disposição para os exames necessários às diligências sobre o acidente aeronáutico com aeronave civil, desde que:

Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014

I não exista, no quadro de pessoal do órgão solicitante, técnico capacitado ou equipamento apropriado para os exames requeridos;

Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014

II a autoridade solicitante discrimine os exames a serem feitos;

Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014

III exista, no quadro de pessoal da autoridade de investigação Sipaer, técnico capacitado e equipamento apropriado para os exames requeridos; e

Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014

IV a entidade solicitante custeie todas as despesas decorrentes da solicitação.

Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014

Parágrafo único O pessoal colocado à disposição pela autoridade de investigação Sipaer não poderá ter participado da investigação Sipaer do mesmo acidente.

Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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