Art. 88-D. Se, no curso de investigação Sipaer, forem encontrados indícios de crime, relacionados ou não à cadeia de eventos do acidente, far-se-á a comunicação à autoridade policial competente.
Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014
TÍTULO III – Da Infra-Estrutura Aeronáutica · CAPÍTULO VI – SiSTEMA DE iNVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACiDENTES AERONÁUTICOS - SIPAER · Seção I – Da Investigação Sipaer
Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 88-D. Se, no curso de investigação Sipaer, forem encontrados indícios de crime, relacionados ou não à cadeia de eventos do acidente, far-se-á a comunicação à autoridade policial competente.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial