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Carreira Pública

TÍTULO III – Da Infra-Estrutura Aeronáutica · CAPÍTULO V – Sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro · SEÇÃO I – Do Registro Aeronáutico Brasileiro

Art. 72 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 72. O Registro Aeronáutico Brasileiro é público, único e centralizado e tem como atribuições:

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022

I emitir certificados de matrícula, de aeronavegabilidade e de nacionalidade de aeronaves sujeitas à legislação brasileira;

II reconhecer a aquisição do domínio na transferência por ato entre vivos e dos direitos reais de gozo e garantia, quando se tratar de matéria regulada por este Código;

III assegurar a autenticidade, inalterabilidade e conservação de documentos inscritos e arquivados;

IV proceder às anotações de usos e às práticas aeronáuticas que não contrariem a lei e a ordem pública, assim como ao cadastramento geral, na forma disposta em regulamentação da autoridade de aviação civil;

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022

V proceder à matrícula de aeronave, por ocasião do primeiro registro no País;

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

VI atribuir as marcas de nacionalidade e a matrícula identificadoras das aeronaves; e

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

VII inscrever os documentos da aeronave relacionados a:

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

a) domínio;

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

b) demais direitos reais;

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

c) abandono;

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

d) perda;

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

e) extinção; e

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

f) alteração essencial.

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

§ 1º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 14.368, de 2022

§ 1º-A A matrícula confere nacionalidade brasileira à aeronave e substitui a matrícula anterior, sem prejuízo dos atos jurídicos realizados.

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

§ 2º O Registro Aeronáutico Brasileiro será regulamentado pela autoridade de aviação civil, que disciplinará seu funcionamento, seus requisitos e seus procedimentos.

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022

§ 3º Os serviços relativos ao registro ocorrem a pedido do requerente, por meio da apresentação da documentação exigida e do pagamento das taxas a eles correspondentes, nos termos dispostos em regulamentação da autoridade de aviação civil.

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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