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TÍTULO III – Da Infra-Estrutura Aeronáutica · CAPÍTULO IV – Do Sistema de Segurança de Vôo · SEÇÃO II – Dos Certificados de Homologação

Art. 71 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 71. Os certificados de homologação, previstos nesta Seção, poderão ser emendados, modificados, suspensos ou cassados sempre que a segurança de vôo ou o interesse público o exigir.

Parágrafo único Salvo caso de emergência, o interessado será notificado para, no prazo que lhe for assinado, sanar qualquer irregularidade verificada.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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