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Carreira Pública

TÍTULO III – Da Infra-Estrutura Aeronáutica · CAPÍTULO III – Do Sistema de Proteção ao Vôo · SEÇÃO II – Da Coordenação de Busca, Assistência e Salvamento

Art. 65 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 65. O proprietário ou explorador da aeronave que prestou socorro pode reter a carga até ser paga a cota que lhe corresponde da remuneração da assistência ou salvamento, mediante entendimento com o proprietário da mesma ou com a seguradora.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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