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Carreira Pública

TÍTULO III – Da Infra-Estrutura Aeronáutica · CAPÍTULO III – Do Sistema de Proteção ao Vôo · SEÇÃO II – Da Coordenação de Busca, Assistência e Salvamento

Art. 64 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 64. A remuneração poderá ser reduzida ou suprimida se provado que:

I os reclamantes concorreram voluntariamente ou por negligência para agravar a situação de pessoas ou bens a serem socorridos;

II se, comprovadamente, furtaram ou tornaram-se cúmplices de furto, extravio ou atos fraudulentos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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