Art. 42. À utilização de áreas aeroportuárias não se aplica a legislação sobre locações urbanas.
TÍTULO III – Da Infra-Estrutura Aeronáutica · CAPÍTULO II – Do Sistema Aeroportuário · SEÇÃO IV – Da Utilização de Áreas Aeroportuárias
Art. 42 do Código Brasileiro de Aeronáutica
Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial