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Carreira Pública

TÍTULO III – Da Infra-Estrutura Aeronáutica · CAPÍTULO II – Do Sistema Aeroportuário · SEÇÃO IV – Da Utilização de Áreas Aeroportuárias

Art. 41 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022.

Art. 41.

Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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