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Carreira Pública

TÍTULO IX – Das Infrações e Providências Administrativas · CAPÍTULO V – Da Custódia e Guarda de Aeronave

Art. 313 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 313. O explorador ou o proprietário de aeronaves entregues em depósito ou a guarda de autoridade aeronáutica responde pelas despesas correspondentes.

§ 1º Incluem-se no disposto neste artigo:

I os depósitos decorrentes de apreensão;

II os seqüestros e demais medidas processuais acautelatórias;

III a arrecadação em falência, qualquer que seja a autoridade administrativa ou judiciária que a determine;

IV a apreensão decorrente de processos administrativos ou judiciários.

§ 2º No caso do § 2° do artigo 303, o proprietário ou o explorador da aeronave terá direito à restituição do que houver pago, acrescida de juros compensatórios e indenizações por perdas e danos.

§ 3º No caso do parágrafo anterior, caberá ação regressiva contra o Poder Público cuja autoridade houver agido com excesso de poder ou com espírito emulatório.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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