Art. 312. Em qualquer inquérito ou processo administrativo ou judicial, a custódia, guarda ou depósito de aeronave far-se-á de conformidade com o disposto neste Capítulo.
TÍTULO IX – Das Infrações e Providências Administrativas · CAPÍTULO V – Da Custódia e Guarda de Aeronave
Art. 312 do Código Brasileiro de Aeronáutica
Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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