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Carreira Pública

TÍTULO IX – Das Infrações e Providências Administrativas · CAPÍTULO IV – Da Detenção, Interdição e Apreensão de Aeronave

Art. 309 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 309. A apreensão de aeronave só se dará em cumprimento à ordem judicial, ressalvadas outras hipóteses de apreensão previstas nesta Lei.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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