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Carreira Pública

TÍTULO IX – Das Infrações e Providências Administrativas · CAPÍTULO IV – Da Detenção, Interdição e Apreensão de Aeronave

Art. 308 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 308. A apreensão da aeronave dar-se-á para preservar a eficácia da detenção ou interdição, e consistirá em mantê-la estacionada, com ou sem remoção para hangar, área de estacionamento, oficina ou lugar seguro (artigos 155 e 309).

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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