Art. 30. A utilização de aeródromos civis deve obedecer às previsões regulamentares estabelecidas pela autoridade aeronáutica.
Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022
§ 1º.
RevogadoRedação dada pela Lei nº 14.368, de 2022
§ 2º Os aeródromos privados só poderão ser utilizados com permissão de seu proprietário, vedada a exploração comercial.
§ 3º A autoridade de aviação civil regulamentará as operações de aeronaves que compreendam pouso ou decolagem em áreas distintas de aeródromos.
Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022