Art. 289. Na infração aos preceitos deste Código ou da legislação complementar, a autoridade aeronáutica poderá tomar as seguintes providências administrativas:
I multa;
II suspensão de certificados, de licenças ou de autorizações;
Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022
III cassação de certificados, de licenças ou de autorizações;
Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022
IV detenção, interdição ou apreensão de aeronave, ou do material transportado;
V
Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogado