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Carreira Pública

TÍTULO IX – Das Infrações e Providências Administrativas · CAPÍTULO II – Das Providências Administrativas

Art. 289 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 289. Na infração aos preceitos deste Código ou da legislação complementar, a autoridade aeronáutica poderá tomar as seguintes providências administrativas:

I multa;

II suspensão de certificados, de licenças ou de autorizações;

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022

III cassação de certificados, de licenças ou de autorizações;

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022

IV detenção, interdição ou apreensão de aeronave, ou do material transportado;

V

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogado

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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