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Carreira Pública

TÍTULO IX – Das Infrações e Providências Administrativas · CAPÍTULO I – Dos Órgãos Administrativos Competentes

Art. 288 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 288. A autoridade de aviação civil é competente para tipificar as infrações a este Código ou à legislação que dele decorra, bem como para definir as respectivas sanções e providências administrativas aplicáveis a cada conduta infracional, observado o processo de apuração e de julgamento previsto em regulamento próprio.

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022

§ 1º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 14.368, de 2022

§ 2º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 14.368, de 2022

§ 3º O disposto nos Capítulos II e III deste Título aplica-se tão somente às atribuições do Comando da Aeronáutica, no que couber.

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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