Art. 288. A autoridade de aviação civil é competente para tipificar as infrações a este Código ou à legislação que dele decorra, bem como para definir as respectivas sanções e providências administrativas aplicáveis a cada conduta infracional, observado o processo de apuração e de julgamento previsto em regulamento próprio.
Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022
§ 1º.
RevogadoRedação dada pela Lei nº 14.368, de 2022
§ 2º.
RevogadoRedação dada pela Lei nº 14.368, de 2022
§ 3º O disposto nos Capítulos II e III deste Título aplica-se tão somente às atribuições do Comando da Aeronáutica, no que couber.
Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022