Art. 28. Os aeródromos são classificados em civis e militares.
§ 1º Aeródromo civil é o destinado ao uso de aeronaves civis.
§ 2º Aeródromo militar é o destinado ao uso de aeronaves militares.
§ 3º Os aeródromos civis poderão ser utilizados por aeronaves militares, e os aeródromos militares, por aeronaves civis, obedecidas as prescrições estabelecidas pela autoridade aeronáutica.