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Carreira Pública

TÍTULO VII – Do Contrato de Transporte Aéreo · CAPÍTULO III – Do Contrato de Transporte Aéreo de Carga

Art. 236 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 236. O conhecimento aéreo será feito em 3 (três) vias originais e entregue pelo expedidor com a carga.

§ 1º A 1ª via, com a indicação "do transportador", será assinada pelo expedidor.

§ 2º A 2ª via, com a indicação "do destinatário", será assinada pelo expedidor e pelo transportador e acompanhará a carga.

§ 3º A 3ª via será assinada pelo transportador e por ele entregue ao expedidor, após aceita a carga.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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