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Carreira Pública

TÍTULO VII – Do Contrato de Transporte Aéreo · CAPÍTULO III – Do Contrato de Transporte Aéreo de Carga

Art. 235 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 235. No contrato de transporte aéreo de carga, será emitido o respectivo conhecimento, com as seguintes indicações:

I o lugar e data de emissão;

II os pontos de partida e destino;

III o nome e endereço do expedidor;

IV o nome e endereço do transportador;

V o nome e endereço do destinatário;

VI a natureza da carga;

VII o número, acondicionamento, marcas e numeração dos volumes;

VIII o peso, quantidade e o volume ou dimensão;

IX o preço da mercadoria, quando a carga for expedida contrapagamento no ato da entrega, e, eventualmente, a importância das despesas;

X o valor declarado, se houver;

XI o número das vias do conhecimento;

XII os documentos entregues ao transportador para acompanhar o conhecimento;

XIII o prazo de transporte, dentro do qual deverá o transportador entregar a carga no lugar do destino, e o destinatário ou expedidor retirá-la.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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