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Carreira Pública

TÍTULO VI – Dos Serviços Aéreos · CAPÍTULO V – Do Transporte Aéreo · SEÇÃO II – Do Transporte Doméstico

Art. 216 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 216. Os serviços aéreos de transporte doméstico são reservados a pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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