Art. 216. Os serviços aéreos de transporte doméstico são reservados a pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.
Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022
TÍTULO VI – Dos Serviços Aéreos · CAPÍTULO V – Do Transporte Aéreo · SEÇÃO II – Do Transporte Doméstico
Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 216. Os serviços aéreos de transporte doméstico são reservados a pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial