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Carreira Pública

TÍTULO VI – Dos Serviços Aéreos · CAPÍTULO V – Do Transporte Aéreo · SEÇÃO II – Do Transporte Doméstico

Art. 215 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 215. Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional.

Parágrafo único O transporte não perderá esse caráter se, por motivo de força maior, a aeronave fizer escala em território estrangeiro, estando, porém, em território brasileiro os seus pontos de partida e destino.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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