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Carreira Pública

TÍTULO VI – Dos Serviços Aéreos · CAPÍTULO V – Do Transporte Aéreo · Seção I – Do Transporte Aéreo Internacional

Art. 203 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 203. Os serviços de transporte aéreo internacional podem ser realizados por empresas nacionais ou estrangeiras.

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022

Parágrafo único A exploração desses serviços sujeitar-se-á:

a) às disposições dos tratados ou acordos bilaterais vigentes com os respectivos Estados e o Brasil;

b) na falta desses, ao disposto neste Código.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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