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Carreira Pública

TÍTULO VI – Dos Serviços Aéreos · CAPÍTULO III – DA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS · SEÇÃO IV – Da Exploração de Serviços Aéreos

Art. 197 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 197. A fiscalização será exercida pelo pessoal que a autoridade aeronáutica credenciar.

Parágrafo único Constituem encargos de fiscalização as inspeções e vistorias em aeronaves, serviços aéreos, oficinas, entidades aerodesportivas e instalações aeroportuárias, bem como os exames de proficiência de e aeroviários.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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