Art. 160. A licença de tripulantes e os certificados de habilitação técnica e de capacidade física serão concedidos pela autoridade de aviação civil, na forma disposta em regulamentação específica.
Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022
Parágrafo único
RevogadoRedação dada pela Lei nº 14.368, de 2022