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Carreira Pública

TÍTULO IV – Das Aeronaves · CAPÍTULO VI – Do Seqüestro, da Penhora e Apreensão da Aeronave · SEÇÃO II – Da Penhora ou Apreensão da Aeronave

Art. 155 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 155. Toda vez que, sobre aeronave ou seus motores, recair penhora ou apreensão, esta deverá ser averbada no Registro Aeronáutico Brasileiro.

§ 1º

Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022

§ 2º A guarda ou depósito de aeronave penhorada ou de qualquer modo apreendida judicialmente far-se-á de conformidade com o disposto nos artigos 312 a 315 deste Código.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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