Art. 154. Admite-se o seqüestro:
I em caso de desapossamento da aeronave por meio ilegal;
II em caso de dano à propriedade privada provocado pela aeronave que nela fizer pouso forçado.
Parágrafo único Na hipótese do inciso II, não será admitido o seqüestro se houver prestação de caução suficiente a cobrir o prejuízo causado.