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Carreira Pública

TÍTULO IV – Das Aeronaves · CAPÍTULO VI – Do Seqüestro, da Penhora e Apreensão da Aeronave · SEÇÃO I – Do Seqüestro da Aeronave

Art. 154 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 154. Admite-se o seqüestro:

I em caso de desapossamento da aeronave por meio ilegal;

II em caso de dano à propriedade privada provocado pela aeronave que nela fizer pouso forçado.

Parágrafo único Na hipótese do inciso II, não será admitido o seqüestro se houver prestação de caução suficiente a cobrir o prejuízo causado.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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