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Carreira Pública

TÍTULO IV – Das Aeronaves · CAPÍTULO V – Da Hipoteca e Alienação Fiduciária de Aeronave · SEÇÃO I – Da Hipoteca Convencional

Art. 142 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 142. Do contrato de hipoteca deverão constar:

I o nome e domicílio das partes contratantes;

II a importância da dívida garantida, os respectivos juros e demais consectários legais, o termo e lugar de pagamento;

III as marcas de nacionalidade e matrícula da aeronave, assim como os números de série de suas partes componentes;

IV os seguros que garantem o bem hipotecado.

§ 1º Quando a aeronave estiver em construção, do instrumento deverá constar a descrição de conformidade com o contrato, assim como a etapa da fabricação, se a hipoteca recair sobre todos os componentes; ou a individuação das partes e acessórios se sobre elas incidir a garantia.

§ 2º No caso de contrato de hipoteca realizado no exterior, devem ser observadas as indicações previstas no artigo 73, item III.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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