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Carreira Pública

TÍTULO IV – Das Aeronaves · CAPÍTULO V – Da Hipoteca e Alienação Fiduciária de Aeronave · SEÇÃO I – Da Hipoteca Convencional

Art. 141 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 141. A hipoteca constituir-se-á pela inscrição do contrato no Registro Aeronáutico Brasileiro e com a averbação no respectivo certificado de matrícula.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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