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Carreira Pública

TÍTULO IV – Das Aeronaves · CAPÍTULO II – Da Nacionalidade, Matrícula e Aeronavegabilidade · SEÇÃO II – Do Certificado de Aeronavegabilidade

Art. 114 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 114. Nenhuma aeronave poderá ser autorizada para o vôo sem a prévia expedição do correspondente certificado de aeronavegabilidade que só será válido durante o prazo estipulado e enquanto observadas as condições obrigatórias nele mencionadas (artigos 20 e 68, § 2°).

§ 1º São estabelecidos em regulamento os requisitos, condições e provas necessários à obtenção ou renovação do certificado, assim como o prazo de vigência e casos de suspensão ou cassação.

§ 2º Poderão ser convalidados os certificados estrangeiros de aeronavegabilidade que atendam aos requisitos previstos no regulamento de que trata o parágrafo anterior, e às condições aceitas internacionalmente.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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