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Carreira Pública

TÍTULO IV – Das Aeronaves · CAPÍTULO II – Da Nacionalidade, Matrícula e Aeronavegabilidade · SEÇÃO I – Da Nacionalidade e Matrícula

Art. 112 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 112. As marcas de nacionalidade e matrícula serão canceladas:

I a pedido do proprietário ou explorador quando deva inscrevê-la em outro Estado, desde que não exista proibição legal (artigo 75 e Parágrafo único);

II ex officio quando matriculada em outro país;

III quando ocorrer o abandono ou perecimento da aeronave.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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