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Carreira Pública

Art. 7º da Lei 7.525/1986

Lei nº 7.525/1986 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 7º O § 3º do art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, alterado pela Lei nº 7.453, de 27 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 3º Ressalvados os recursos destinados ao Ministério da Marinha, os demais recursos previstos neste artigo serão aplicados pelos Estados, Territórios e Municípios, exclusivamente, em energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação, proteção ao meio ambiente e em saneamento básico."

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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