Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Art. 6º da Lei 7.525/1986

Lei nº 7.525/1986 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 6º A distribuição do Fundo Especial de 1% (um por cento) previsto no § 4º do art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, far-se-á de acordo com os critérios estabelecidos para o rateio dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados, dos Territórios e dos Municípios, obedecida a seguinte proporção:

I 20% (vinte por cento) para os Estados e Territórios;

II 80% (oitenta por cento) para os Municípios.

Parágrafo único O Fundo Especial será administrado pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República - SEPLAN.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos