Art. 32. (VETADO).
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
§ 3º (VETADO).
Lei nº 7.492/1986 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 32. (VETADO).
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
§ 3º (VETADO).
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial