Art. 7º O estabelecimento financeiro que infringir disposição desta lei ficará sujeito às seguintes penalidades, conforme a gravidade da infração e levando-se em conta a reincidência e a condição econômica do infrator:
Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995Vide art. 16 da Lei nº 9.017, de 1995
I advertência;
Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995
II multa, de mil a vinte mil Ufirs;
Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995
III interdição do estabelecimento.
Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995