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Art. 7º da Lei de Segurança Bancária

Lei nº 7.102/1983 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 7º O estabelecimento financeiro que infringir disposição desta lei ficará sujeito às seguintes penalidades, conforme a gravidade da infração e levando-se em conta a reincidência e a condição econômica do infrator:

Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995Vide art. 16 da Lei nº 9.017, de 1995

I advertência;

Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995

II multa, de mil a vinte mil Ufirs;

Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995

III interdição do estabelecimento.

Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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