Art. 6º Além das atribuições previstas no art. 20, compete ao Ministério da Justiça:
I fiscalizar os estabelecimentos financeiros quanto ao cumprimento desta lei;
II encaminhar parecer conclusivo quanto ao prévio cumprimento desta lei, pelo estabelecimento financeiro, à autoridade que autoriza o seu funcionamento;
III aplicar aos estabelecimentos financeiros as penalidades previstas nesta lei.
Parágrafo único Para a execução da competência prevista no inciso I, o Ministério da Justiça poderá celebrar convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos respectivos Estados e Distrito Federal.