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Carreira Pública

Art. 6º da Lei de Segurança Bancária

Lei nº 7.102/1983 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 6º Além das atribuições previstas no art. 20, compete ao Ministério da Justiça:

Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995Vide art. 16 da Lei nº 9.017, de 1995

I fiscalizar os estabelecimentos financeiros quanto ao cumprimento desta lei;

Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995

II encaminhar parecer conclusivo quanto ao prévio cumprimento desta lei, pelo estabelecimento financeiro, à autoridade que autoriza o seu funcionamento;

Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995

III aplicar aos estabelecimentos financeiros as penalidades previstas nesta lei.

Parágrafo único Para a execução da competência prevista no inciso I, o Ministério da Justiça poderá celebrar convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos respectivos Estados e Distrito Federal.

Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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