Art. 20. Cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio do seu órgão competente ou mediante convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e Distrito Federal:
I conceder autorização para o funcionamento:
a) das empresas especializadas em serviços de vigilância;
b) das empresas especializadas em transporte de valores; e
c) dos cursos de formação de vigilantes;
II fiscalizar as empresas e os cursos mencionados no inciso anterior;
III aplicar às empresas e aos cursos a que se refere o inciso I deste artigo as penalidades previstas no art. 23 desta Lei;
IV aprovar uniforme;
V fixar o currículo dos cursos de formação de vigilantes;
VI fixar o número de vigilantes das empresas especializadas em cada unidade da Federação;
VII fixar a natureza e a quantidade de armas de propriedade das empresas especializadas e dos estabelecimentos financeiros;
VIII autorizar a aquisição e a posse de armas e munições; e
IX fiscalizar e controlar o armamento e a munição utilizados.
X rever anualmente a autorização de funcionamento das empresas elencadas no inciso I deste artigo.
Parágrafo único As competências previstas nos incisos I e V deste artigo não serão objeto de convênio.