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Carreira Pública

Art. 20 da Lei de Segurança Bancária

Lei nº 7.102/1983 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 20. Cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio do seu órgão competente ou mediante convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e Distrito Federal:

Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995

I conceder autorização para o funcionamento:

a) das empresas especializadas em serviços de vigilância;

b) das empresas especializadas em transporte de valores; e

c) dos cursos de formação de vigilantes;

II fiscalizar as empresas e os cursos mencionados no inciso anterior;

III aplicar às empresas e aos cursos a que se refere o inciso I deste artigo as penalidades previstas no art. 23 desta Lei;

IV aprovar uniforme;

V fixar o currículo dos cursos de formação de vigilantes;

VI fixar o número de vigilantes das empresas especializadas em cada unidade da Federação;

VII fixar a natureza e a quantidade de armas de propriedade das empresas especializadas e dos estabelecimentos financeiros;

VIII autorizar a aquisição e a posse de armas e munições; e

IX fiscalizar e controlar o armamento e a munição utilizados.

X rever anualmente a autorização de funcionamento das empresas elencadas no inciso I deste artigo.

Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994

Parágrafo único As competências previstas nos incisos I e V deste artigo não serão objeto de convênio.

Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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