Art. 19 É assegurado ao vigilante:
I uniforme especial às expensas da empresa a que se vincular;
II porte de arma, quando em serviço;
III prisão especial por ato decorrente do serviço;
IV seguro de vida em grupo, feito pela empresa empregadora.
Lei nº 7.102/1983 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 19 É assegurado ao vigilante:
I uniforme especial às expensas da empresa a que se vincular;
II porte de arma, quando em serviço;
III prisão especial por ato decorrente do serviço;
IV seguro de vida em grupo, feito pela empresa empregadora.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial