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Carreira Pública

Art. 9º da Lei 6.969/1981

Lei nº 6.969/1981 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 9º O juiz de causa, a requerimento do autor da ação de usucapião especial, determinará que a autoridade policial garanta a permanência no imóvel e a integridade física de seus ocupantes, sempre que necessário.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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