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Carreira Pública

Art. 11 da Lei 6.969/1981

Lei nº 6.969/1981 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 11 Esta Lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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