Art. 93. A escolha da via judicial pelo sujeito passivo implica renúncia ou desistência da defesa ou do recurso administrativo, considerando-se prejudicado o julgamento administrativo relativamente à matéria discutida no Judiciário.
TÍTULO V – DA DÍVIDA ATIVA E DA DISCUSSÃO JUDICIAL · CAPÍTULO II – DA CONCOMITÂNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM A DISCUSSÃO JUDICIAL
Art. 93 do Processo Administrativo Tributário de Alagoas
Lei nº 6.771/2006 (AL) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
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