TÍTULO V – DA DÍVIDA ATIVA E DA DISCUSSÃO JUDICIAL · CAPÍTULO I – DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA
Lei nº 6.771/2006 (AL) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Art. 90. A Dívida Ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único A presunção a que se refere este artigo é relativa, incumbindo ao sujeito passivo o ônus de elidi-la, através de prova inequívoca.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial