Art. 9º Na contagem dos prazos processuais, computar-se-ão somente os dias úteis, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento.
Redação dada pela Lei n.º 8.939/2023 Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas. Efeitos a partir de 15/02/2024
§ 1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou onde deva ser praticado o ato.
§ 2º Nos casos em que o processo seja baixado em diligência pela autoridade ou órgão que deva praticar determinado ato em prazo prefixado, interrompe-se o prazo com o despacho da diligência, reiniciando-se a contagem na data do retorno do processo.
Redação dada pela Lei n.º 8.076/18. Efeitos a partir de 01/01/19
§ 3º Ficam suspensos os prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, durante o qual não se realizará sessão de julgamento do Conselho Tributário Estadual – CTE.
Acrescido pela Lei n.º 8.939/2023 Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas. Efeitos a partir de 15/02/2024