TÍTULO IV – DOS DEMAIS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS · CAPÍTULO I – DA CONSULTA · Seção II – Da Competência para Responder a Consulta
Lei nº 6.771/2006 (AL) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Art. 59. É competente para responder a consulta, inclusive para declarar sua ineficácia (art. 57), a Diretoria de Tributação, observada a legislação regulamentar.
Parágrafo único A solução dada à consulta fica condicionada à homologação do Secretário Adjunto da Receita Estadual.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial