Art. 92
Revogado pelo art. 15 da Lei nº 13.471, de 30 de dezembro de 2015
TÍTULO III – Dos Direitos, Vantagens e Benefícios · CAPÍTULO II – Das Vantagens · SEÇÃO IV – Da Estabilidade Econômica
Art. 92 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Bahia
Lei nº 6.677/1994 (BA) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Revogado pelo art. 15 da Lei nº 13.471, de 30 de dezembro de 2015.
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