TÍTULO III – Dos Direitos, Vantagens e Benefícios · CAPÍTULO II – Das Vantagens · SEÇÃO III – Das Gratificações · Subseção IV – Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Lei nº 6.677/1994 (BA) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 87 Haverá permanente controle da atividade do servidor em operações ou locais considerados insalubres, perigosos ou penosos.
Parágrafo único A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial