Art. 63 Constituem indenizações ao servidor:
I ajuda de custo;
II diárias;
III transporte.
Parágrafo único Os valores das indenizações e as condições para sua concessão serão estabelecidos em regulamento.
TÍTULO III – Dos Direitos, Vantagens e Benefícios · CAPÍTULO II – Das Vantagens · SEÇÃO I – Das Indenizações
Art. 63 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Bahia
Lei nº 6.677/1994 (BA) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial