Art. 54 O subsídio e a remuneração dos ocupantes de cargos e funções públicas submetem-se ao disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Redação dada pela Lei 15.070 de 19 de dezembro de 2025
Parágrafo único
Revogado pela Lei 15.070 de 19 de dezembro de 2025