Art. 240
Revogado pela Lei 14.803 de 26 de dezembro de 2024
TÍTULO V · CAPÍTULO III – Do Processo Disciplinar · SEÇÃO III – Do Julgamento
Art. 240 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Bahia
Lei nº 6.677/1994 (BA) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Revogado pela Lei 14.803 de 26 de dezembro de 2024.
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