TÍTULO II – Do Provimento e da Vacância · CAPÍTULO I – Do Provimento · SEÇÃO V – Do Exercício
Lei nº 6.677/1994 (BA) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 22 O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento do servidor.
Parágrafo único ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento individual.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial