Art. 183 A responsabilidade penal abrange crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
TÍTULO IV – Do Regime Disciplinar · CAPÍTULO IV – Das Responsabilidades
Art. 183 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Bahia
Lei nº 6.677/1994 (BA) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial